AREsp 2807352 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão de não admitir o recurso especial fundamentou-se nas Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame do acervo fático-probatório, e a parte agravante não impugnou concreta e especificamente tais fundamentos, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Crefisa S. A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato
Case Brief
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Parties
Crefisa S. A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 necessidade de reexame fático-probatório para verificar abusividade da taxa de juros contratada
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão de não admitir o recurso especial fundamentou-se nas Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame do acervo fático-probatório, e a parte agravante não impugnou concreta e especificamente tais fundamentos, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Deixo de admitir o recurso
- Agravo interno improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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