AREsp 2823689 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega seguimento ao agravo.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.