REsp 2023012 - DECISAO

REsp 2023012 - DECISAO

Por se tratar de decisão de admissão parcial do recurso especial, não cabe agravo, por falta de interesse recursal, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça procederá ao reexame integral da admissibilidade; aplicam-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Penal Processual Penal Processual Civil Administrativo Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Súmulas 292 E 528/stf +2 more

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Parties

VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 292 e 528 do STF por analogia
  3. 3 falta de interesse recursal em agravo contra admissão parcial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de admissão parcial do recurso especial, não cabe agravo, por falta de interesse recursal, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça procederá ao reexame integral da admissibilidade; aplicam-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.