AREsp 2834273 - DECISAO

AREsp 2834273 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BOLIVAR DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BOLIVAR DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.