REsp 2186030 - DECISAO

REsp 2186030 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL GONCALVES SAO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL GONCALVES SAO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.