AREsp 2657945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ), afastando-se o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: WALTER ESTRELA XAVIER; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER ESTRELA XAVIER

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à compensação de valores recebidos pelo militar
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em face de licenciamento indevido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ), afastando-se o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.