REsp 2188963 - DECISAO

REsp 2188963 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por a matéria impugnada referir-se a norma secundária, não compreendida no conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: VILSON MAZOROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Não Conhecimento, Violação De Lei Federal, Dissídio Interpretativo, Norma Secundária
Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Não Conhecimento Violação De Lei Federal Dissídio Interpretativo Norma Secundária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON MAZOROSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia se limita à interpretação/violação de ato normativo secundário, não sendo lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por a matéria impugnada referir-se a norma secundária, não compreendida no conceito de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se