REsp 2186477 - DECISAO

REsp 2186477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente afrontados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por consequência, determinou-se a aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente afrontados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por consequência, determinou-se a aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.