REsp 2186179 - DECISAO

REsp 2186179 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível na via do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALVES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível na via do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.