AREsp 2491633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal discutida configurou mera reiteração de pedido anteriormente formulado, sem demonstração de prova nova ou fato novo apto a autorizar nova revisão nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e porque admitir a tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wallace Batista Soalheiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Provas, Prova Nova, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Art. 621 CPP, Art. 622 CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Direito Processual Civil Admissibilidade Reexame De Provas Prova Nova Reiteração De Pedido Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Wallace Batista Soalheiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal proposta é mera reiteração de pedido já apreciado (art. 622, parágrafo único, CPP)
  2. 2 se sentença absolutória em outra ação configura prova nova apta a autorizar nova revisão criminal (arts. 621 e 622 do CPP)
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal discutida configurou mera reiteração de pedido anteriormente formulado, sem demonstração de prova nova ou fato novo apto a autorizar nova revisão nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e porque admitir a tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.