REsp 2187993 - DECISAO

REsp 2187993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOS PRAZERES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de precisão quanto aos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.