AREsp 2679374 - DECISAO

AREsp 2679374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque suas razões impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I e III, do CPP, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: Jorge Fernando Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Súmulas

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Parties

Jorge Fernando Alonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica do art. 621, I e III, do CPP para viabilizar o recurso especial contra decisão que indeferiu revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque suas razões impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I e III, do CPP, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.