EAREsp 2612462 - DECISAO

EAREsp 2612462 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: FIEL - LOGISTICA, LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIEL - LOGISTICA, LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da ementa quando os acórdãos estão disponíveis na internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...