AREsp 2611348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, deve não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: HUGO YAMASITA; Agravante: LEANDRO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) No Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

LEANDRO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) No Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, deve não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se