AREsp 1537591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade foi fundada na necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
• Majorar os honorários advocatícios eventualmente fixados em instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.