AREsp 2829591 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e seguindo precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
- Parties
- Agravante: Ergplan Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa À Constituição Federal, Impugnação Específica, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ergplan Construções e Incorporações Ltda.
Agravante
Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 inviabilidade de apontar ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e seguindo precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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