AREsp 2293738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é inadequada para apreciação no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque faltou prequestionamento da tese defensiva sobre a inexistência de prova judicializada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RICHARD ANDRE BIBIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Judicializada, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Prova Judicializada Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

RICHARD ANDRE BIBIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de elemento de prova judicializada para sustentar a condenação do réu
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é inadequada para apreciação no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque faltou prequestionamento da tese defensiva sobre a inexistência de prova judicializada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.