AREsp 2778507 - DECISAO

AREsp 2778507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 482), com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015