AREsp 2659869 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial ou a possibilidade de resolução da questão sem reexame de provas, nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO STAEHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS EDUARDO STAEHELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial ou a possibilidade de resolução da questão sem reexame de provas, nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.