AREsp 2809360 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a majoração de honorários recursais do art.85, §11, CPC/2015 é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MARVIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARVIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a majoração de honorários recursais do art.85, §11, CPC/2015 é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.