AREsp 2769284 - DECISAO

AREsp 2769284 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável na hipótese por falta de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por sua aplicação exigir que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) apenas quando houve fixação anterior de honorários nas instâncias ordinárias e quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável na hipótese por falta de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por sua aplicação exigir que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.