AREsp 2612989 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO SADZINSKI; Ministério Público Estadual (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Art. 581 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROGERIO SADZINSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.