AREsp 2764421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não ficou demonstrado que o recurso fosse manifestamente inadmissível, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ VIDAL FRANCO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc)

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Parties

ANA BEATRIZ VIDAL FRANCO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não ficou demonstrado que o recurso fosse manifestamente inadmissível, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC