AREsp 2771956 - DECISAO

AREsp 2771956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também necessária a indicação de precedentes para afastar a Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica das razões da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também necessária a indicação de precedentes para afastar a Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso