AREsp 2739437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ; manteve-se também a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 303/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 303 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ; manteve-se também a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.