AREsp 2804294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, devendo ser observado o ônus de impugnação específico conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os limites e parâmetros dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, devendo ser observado o ônus de impugnação específico conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os limites e parâmetros dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).