AREsp 2679340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a perícia concluiu pela inexistência de invalidez permanente; admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Prova, Invalidez Permanente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade Reexame De Prova Invalidez Permanente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON PINHEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, inciso III, 46, 47, 51 inciso IV e 54, § 3º do CDC e art. 749 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a perícia concluiu pela inexistência de invalidez permanente; admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor atualizado na origem, perfazendo o total de R$1.227,00 a ser pago aos advogados de cada uma das agravadas.