AREsp 2765848 - DECISAO

AREsp 2765848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ, consoante entendimento da Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ELIAS DA COSTA EMPREITEIRA LTDA - ME E FILIAL(IS); Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ Temas Repetitivos Reexame Fático Probatório

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Parties

ELIAS DA COSTA EMPREITEIRA LTDA - ME E FILIAL(IS)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 479 da CLT e 9º da Lei 7.238/84
  2. 2 incidência das Súmulas 211, 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ, consoante entendimento da Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.