AREsp 2713503 - DECISAO

AREsp 2713503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração pelo art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de verba honorária previamente fixada, e tal majoração só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido por este Tribunal.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

SERGIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração pelo art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de verba honorária previamente fixada, e tal majoração só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido por este Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se