AREsp 2794069 - DECISAO

AREsp 2794069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não há condições para majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: GERSON JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERSON JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração de que a matéria não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não há condições para majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se