AREsp 2764616 - DECISAO

AREsp 2764616 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.