AREsp 2713225 - DECISAO

AREsp 2713225 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido que se infirmem, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Parties
Agravante: DCT Tecnologia e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

DCT Tecnologia e Serviços LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido que se infirmem, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.