AREsp 2782204 - DECISAO

AREsp 2782204 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, justificando assim a inadmissibilidade do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, justificando assim a inadmissibilidade do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º