AREsp 661556 - DECISAO

AREsp 661556 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que sustentaram a decisão de inadmissão do Recurso Especial (dissociação entre fundamentos do acórdão e razões recursais e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ aplicável por analogia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que sustentaram a decisão de inadmissão do Recurso Especial (dissociação entre fundamentos do acórdão e razões recursais e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.