AREsp 2637213 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que levaram à inadmissão originária do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Agravado: WASHINGTON LUIZ TEODOSIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Servidores Públicos Admissibilidade Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

WASHINGTON LUIZ TEODOSIO DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF em matéria de reexame de prova e direito local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que levaram à inadmissão originária do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015