REsp 2193266 - DECISAO

REsp 2193266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ante a deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, restando configurada a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ LUCENA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LUCENA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 recepção do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferimento do conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ante a deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, restando configurada a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.