AREsp 2804788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração, nos autos, dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC) e pela inexistência de prova concreta do excesso de execução, circunstâncias que envolvem análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEHGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Vencimento Antecipado, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Admissibilidade Embargos À Execução Efeito Suspensivo Vencimento Antecipado Excesso De Execução Capitalização De Juros +1 more

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Parties

MEHGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para efeito suspensivo
  3. 3 vencimento antecipado de parcelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração, nos autos, dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC) e pela inexistência de prova concreta do excesso de execução, circunstâncias que envolvem análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.