AREsp 2774169 - DECISAO

AREsp 2774169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade do recurso especial, a Corte manteve o não conhecimento ou não provimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e formulou teses apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, caracterizando inovação recursal (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a União não recorreu da fixação de honorários, o que justificou a manutenção da condenação conforme decidido na origem.

Parties
Recorrente: Autor; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Serviços Hospitalares Vs Clínica Odontológica
Processual Civil Tributário Admissibilidade Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios Serviços Hospitalares Vs Clínica Odontológica

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Parties

Autor

Recorrente

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art.19 da Lei 10.522/2002 quanto à isenção de honorários
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade do recurso especial, a Corte manteve o não conhecimento ou não provimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e formulou teses apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, caracterizando inovação recursal (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a União não recorreu da fixação de honorários, o que justificou a manutenção da condenação conforme decidido na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.