AREsp 2823603 - DECISAO

AREsp 2823603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida tal impugnação conforme os dispositivos regimentais e o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Verificação de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida tal impugnação conforme os dispositivos regimentais e o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.