AREsp 2806756 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 ônus do agravante em contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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