AREsp 2778292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, situação que autoriza o não conhecimento monocrático, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria eventualmente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e as alegações genéricas do agravante foram insuficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: LEANDRO FABRICIO ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO FABRICIO ROSA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de matéria fática)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 poder/dever monocrático do relator para não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, situação que autoriza o não conhecimento monocrático, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria eventualmente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e as alegações genéricas do agravante foram insuficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.