AREsp 2810884 - DECISAO

AREsp 2810884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em divergência de interpretação de norma constitucional), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão de não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em divergência de interpretação de norma constitucional), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se