AREsp 2809801 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Protelatório
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Internos Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Omissão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de impugnação específica pelo agravante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir mérito ou suprir alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).