REsp 2079054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Pensão Por Morte

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno