AREsp 2788836 - DECISAO

AREsp 2788836 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, e diante do ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não foi conhecido; além disso, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes foram majorados em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada a eventual gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, e diante do ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não foi conhecido; além disso, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes foram majorados em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada a eventual gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).