AREsp 2815863 - DECISAO

AREsp 2815863 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; preliminarmente, não cabível agravo quanto à apreciação de temas repetitivos, por ser competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALBERTO LUIZ TORMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos
Processual Civil Recursos Especiais Execução Fiscal Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Prescrição Intercorrente Temas Repetitivos

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Parties

ALBERTO LUIZ TORMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade de agravo quanto a temas repetitivos (competência do tribunal de origem)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; preliminarmente, não cabível agravo quanto à apreciação de temas repetitivos, por ser competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.