AREsp 2789869 - DECISAO

AREsp 2789869 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, em conformidade com os arts. 932, III do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UMARIZAL; Agravado: MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE UMARIZAL

Agravante

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, em conformidade com os arts. 932, III do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.