AREsp 2806250 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Ademais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.
- Parties
- Agravante: JONELIA BRAGA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONELIA BRAGA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Ademais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Majoro em 20% os honorários anteriormente fixados (fl. 264e).
Full Case Text
Judgment text and source record
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