AREsp 2798196 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 518/STJ e a ausência de prequestionamento, ônus que lhe incumbia para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 518/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 518/STJ e a ausência de prequestionamento, ônus que lhe incumbia para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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