AREsp 2712606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido (decisão por unanimidade).